DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como a organização e funcionamento da administração pública. Ele estabelece as normas e princípios que orientam as atividades da administração, assegurando que os atos administrativos sejam realizados de acordo com a legalidade, transparência, imparcialidade e eficiência. 

Além disso, o Direito Administrativo busca equilibrar os poderes da administração com a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos (leia-se, administrados), estabelecendo mecanismos de controle e fiscalização, tanto internos quanto externos, para garantir a boa gestão pública e a justiça nas decisões governamentais. Em Portugal, o Direito Administrativo tem sido essencial para promover a modernização da administração pública, abordando temas como a descentralização, a regulação, os contratos públicos e a digitalização dos serviços públicos, bem como, muitos outros temas que nos surgem no dia-a-dia, quer seja a título de solicitação de um apoio, de uma candidatura ou de qualquer outro tipo de pedido feito perante um entidade pública.